Elísio de Sousa diz que Conselho Técnico da PGR “piscou para a esquerda e virou à direita”

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Ainda sobre  os vidros escurecidos

Elísio de Sousa diz que  Conselho Técnico da PGR “piscou para a esquerda e virou à direita”

Diz também que qualquer multa passada por se ter escurecido os vidros continua a ser ilegal e oponível perante as autoridades administrativas e judiciais.

Maputo (Canalmoz) – O Conselho Técnico da Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria da Cidade de Maputo exprimiram, em Novembro de 2017, posições sobre a legalidade das multas aplicadas pela Polícia, por uso de vidros escurecidos. A Procuradoria da Cidade, através de um despacho, mostrou-se contra as multas, por considera-las ilegais. O Conselho Técnico vai em sentido contrário, afirmando que as multas são legais, à luz do Regulamento do Código da Estrada.

Elísio de Sousa, advogado e professor universitário, criticou, há dias, num texto publicado na sua página oficial no Facebook, o parecer da Procuradoria-Geral da República. Afirma que a conclusão do Conselho Técnico resulta de uma leitura errada da lei. Afirma que as multas são ilegais e acusa a Procuradoria-Geral da República de defender a Polícia  como parte de uma estratégia para a colecta de mais receitas para o Estado, para aliviar o sufoco orçamental em que o país se encontra. O documento da Procuradoria-Geral da República não é vinculativo. A Polícia continua a aplicar multas e, segundo o seu porta-voz, Inácio Dina, vai continuar. Elísio  de Sousa  junta-se ao despacho da Procuradoria da Cidade e à Ordem dos Advogados (tendo sido esta última a primeira instituição a afirmar que as multas são ilegais).

No seu parecer, assinado pela procuradora-geral da República, Beatriz Buchili, o Conselho Técnico afirma que as multas são legais, com fundamento no estatuído no n.o 6 do Artigo 38 do Regulamento do Código da Estrada, que determina que “nas janelas e nas portas dos veículos automóveis só pode empregar-se, como material transparente, vidro inquebrável ou material plástico que não seja inflamável a uma temperatura inferior a 300º C”. Esta é a letra da lei.

No ponto 36 do seu parecer, o Conselho Técnico refere que o Regulamento determina que a janela seja transparente. É com este ponto do seu parecer que o Conselho Técnico afirma categoricamente que as multas são legais.

Reagindo a este ponto do parecer do Conselho Técnico Elísio de Sousa diz que o Conselho Técnico chegou a esta conclusão (que ele considera errada) “pela desvalorização (dolosa ou negligente) da palavra ‘COMO’, que consta da letra do n.º 6, do art.º 38, do Regulamento do CE”.

E a seguir explica: “[a palavra ‘COMO’] vem ditar que, se o fulano ‘A” pretende colocar material transparente nas janelas, o mesmo deve ser de vidro transparente ou plástico ‘especial’, porque não é e nem deve ser obrigatório a colocação de vidros. O fulano ‘A’ poderá sempre optar pela colocação de material que não seja transparente e, nesse caso, não deverá ser necessariamente de vidro ou plástico”.

Elísio de Sousa diz que a Procuradoria-Geral da República ignorou a palavra “como” do n.º 6, do art.º 38 do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 13.469, de 6 de Novembro, e trilhou por conclusões erradas. Segundo Elísio de Sousa, a prova disso é a contradição evidente entre os pontos 34, 36 e 39, onde, ao mesmo tempo o Conselho Técnico da Procuradoria-Geral da República conclui que a alteração da tonalidade das janelas dos veículos não constitui qualquer alteração às características ou, sequer, acessórios, mas nos pontos seguintes o mesmo Conselho Técnico, ignora as suas próprias constatações e conclui, logo a seguir, que se trata de violação do regulamento, e, por conseguinte, orienta  (no ponto 39) a Polícia de Trânsito a passar multa aos condutores por violação das normas regulamentares.

Elísio de Sousa termina afirmando que o Regulamento do Código da Estrada (n.o 6, Artigo 38) apenas regula as situações em que o fabricante ou condutor pretenda colocar vidros transparentes nas janelas.

“Assim, qualquer multa passada por se ter escurecido os vidros continua sendo ilegal e, por consequência, oponível perante as autoridades administrativas e judiciais”, afirma Elísio  de Sousa.

“Não sei se o Conselho Técnico da PGR pretende abrir uma nova frente para a colecta de mais receitas para o Estado, multando os pacatos automobilistas, como forma de aliviar o sufoco orçamental em que o país se encontra”, afirma. E acrescenta: “A ser assim, a intenção é boa e louvável, contudo com sabor a maquiavelismo, por se ignorar os meios para se atingir os fins. Não penso assim e nem quero pensar que se pensou assim”. (André Mulungo)

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