Governo aprovou decreto que estabelece as regras de execução orçamental

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Governo aprovou decreto que estabelece as regras de execução orçamental

Maputo (Canalmoz)  O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto que define os mecanismos de gestão do Orçamento Geral do Estado para o presente ano de 2018.

Ana Comuana, a porta-voz da primeira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros acrescentou que o mesmo decreto atribui competências a titulares dos órgãos e instituições do Estado para efectuarem alterações ao Orçamento.

O Orçamento do Estado para 2018 apresenta um défice de 77 mil milhões de meticais, equivalentes a 9,7% do Produto Interno Bruto e foi aprovado no passado mês de Dezembro pela Assembleia da República, apenas com o voto maioritário do partido Frelimo. A oposição votou contra, por alegada falta de clareza e por se apresentar irrealista.

Falando a jornalistas, Ana Comuana explicou que o objectivo do novo documento é pôr em funcionamento os mecanismos de gestão e controlo do Orçamento, dentro dos limites estabelecidos legalmente para cada área de actuação.

O Governo diz também que o novo decreto vai regular as competências de gestão orçamental aos diferentes níveis, nomeadamente do ministro da Economia e Finanças, do ministro da Administração Estatal e Função Pública, dos ministros vários sectores, governadores provinciais, administradores distritais, dirigentes dos órgãos e outras instituições do Estado que não sejam tutelados por ministros. O documento abrange também os órgãos do sistema de administração da Justiça.

Em Sessão Extraordinária, em Outubro do ano passado, o Conselho de Ministros aprovou o Orçamento do Estado em simultâneo com o Plano Económico e Social para 2018. Em Dezembro, a Assembleia da República aprovou.

Imediatamente a seguir, agências especializadas independentes consideraram o Orçamento do Estado para 2018 bastante optimista, indicando um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 5,3%, tendo sido programado 4,7% para o ano de 2017.

“Devo referir que este crescimento esperado do PIB, de 5,3%, reflecte, no fundo, aquilo que é o desempenho global esperado a nível de todos os sectores de actividades”, disse Ana Comuana.

Acrescentou que, para suprir o défice, o Governo vai, em princípio, recorrer ao crédito interno, em 2,3% do PIB, e também ao crédito externo, em 5,4% do PIB, e o Governo espera donativos externos equivalentes a 2,6% do PIB.

Desde 2016, o Estado moçambicano tem estado a enfrentar constrangimentos de âmbito orçamental, como resultado de os principais parceiros de cooperação terem abandonado a modalidade de apoio directo ao Orçamento do Estado. Esta semana, no decurso de uma sessão protocolar com os diplomatas acreditados em Maputo, Filipe Nyusi reafirmou que o Estado mantém o empenho em restabelecer a confiança com o G14, grupo de parceiros que desistiu de fornecer dinheiro directamente ao Estado, devido a problemas de gestão e devido à descoberta da dívida ilegal e oculta. (Eugénio da Câmara)

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