Novo regulamento da Segurança Social Obrigatória entra em vigor

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Novo regulamento da Segurança Social Obrigatória entra em vigor

Maputo (Canalmoz) – Entra em vigor a partir de segunda-feira, 8 de Janeiro, o novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória, que traz como principais inovações a redução da base de cálculo da Pensão por Velhice, de 120 para 60 meses, a introdução da pensão reduzida e a introdução da possibilidade do pagamento da diferença das contribuições em falta para o acesso à pensão.

O documento regulamenta também a introdução da pensão por sobrevivência, temporária ou vitalícia, o aumento da percentagem da base de cálculo do subsídio por doença, para 70%,  o alargamento para 18 anos, em vez dos anteriores 15 anos, da idade de menor a cargo do trabalhador que dá direito a subsídio por doença.
Aprovado pelo Decreto 51/2017, de 9 de Outubro, o documento estabelece também a faculdade de os trabalhadores por conta própria poderem efectuar o adiamento no pagamento das contribuições até um limite de 12 meses.

Também está acautelada, neste regulamento, a redução do prazo de realização do estudo actuarial, de 5 para 3 anos, com vista a uma avaliação regular da solidez e sustentabilidade do Sistema de Segurança Social.

O novo regulamento, que foi aprovado em 2017, na 30.ª Sessão do Conselho de Ministros, substitui o Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro, que estava em vigor há dez anos. (Redacção)

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