PGR diz que multas aplicadas pela Polícia por uso de vidros “fumados” são ilegais

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Ponto final no debate sobre a legalidade do uso de vidros “fumados”

PGR diz que multas aplicadas pela Polícia por uso de vidros “fumados” são ilegais

Maputo (Canalmoz) – A Polícia e Ordem dos Advogados estiveram no centro de um aceso debate sobre a questão de saber se é legal o uso de vidros fumados em veículos automóveis. A Polícia diz que o uso de vidros fumados é ilegal, e a Ordem dos Advogados defende o contrário. Cada uma das partes esgrimiu os seus argumentos, mas o debate morreu, e a Polícia continuou e continua a aplicar multas.

No dia 30 de Dezembro, a Procuradoria da Cidade de Maputo emitiu um despacho, a pedido de um cidadão nacional, de nome Jaime  Guambe, que foi alvo de uma multa por uso de vidros fumados na sua viatura, onde afirma que a actuação da Polícia é ilegal e exorta a PRM a conformar-se com a lei. A Procuradoria é um órgão do Ministério Público, que tem como atribuição a fiscalização da legalidade.

“As acções  dos agentes não encontram a tutela da lei”, diz a Procuradoria e acrescenta que as mesmas  constituem “uma flagrante ilegalidade”.

O que a Polícia afirma é que “fumar” os vidros significa alterar as características do veículo, e socorre-se dos Artigos 118 e 117 do Código da Estrada.

O n.º 1 do Artigo 118 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, considera transformação de veículo qualquer alteração das suas características de construção ou de funcionamento.

As características dos veículos automóveis foram fixadas pelo Artigo 27 do Decreto n.º 39.987, de 22 de Dezembro de 1954, que aprova o Regulamento do Código da Estrada, que, quanto à classificação, refere-se às seguintes características: classe, tipo, caixa, peso bruto, peso bruto por eixo (à frente e à retaguarda), peso bruto a rebocar, tara, lotação, peso do quadro sem cabina, serviço a que se destina. Quanto à identificação, alista as seguintes características: marca, modelo, número do quadro, distância entre os eixos, número de eixos, número de eixos motores, número de rodas, medida dos pneumáticos, motor (marca, modelo, sistema, número, cilindros, cilindrada, potência, número de rotações e localização), situação da direcção, dimensões da caixa, gasogénio (marca, tipo do gerador, número, localização), ano, cor, país de origem e data da primeira matrícula.

A Procuradoria  refere que, da análise  no disposto nos Artigos 117 e 188 do Código da Estrada, “não se encontra nos elementos literal, sistemático, ou teleológico, nada que indicie a intenção do legislador em limitar a possibilidade de os cidadãos poderem colocar películas escuras nos vidros dos veículos”. E exorta  os “órgãos relevantes da PRM a conformarem-se com a lei, abstendo-se de tais práticas”.

As declarações da Procuradoria vão ao encontro da posição defendida pela Ordem dos Advogados.

Na altura, a reacção da Polícia à posição da Ordem dos Advogados foi num tom arrogante. Falando a jornalistas, Inácio Dina,  porta-voz da Polícia no Comando-Geral, declarou que a Polícia vai continuar a aplicar multas,  porque é sua atribuição, enquanto órgão que garante a ordem, segurança e tranquilidade públicas. Inácio Dina afirmou que a garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas não é feita sentado no escritório, com ar condicionado, e de fato e gravata, com papéis e canetas. (André Mulungo)

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