Assembleia da República já pode debater proposta de revisão da Constituição sem assumir poderes extraordinários

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Mas ainda não há consenso sobre a indicação dos administradores. 

Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República já pode debater a proposta de revisão da Constituição da República sem precisar de assumir poderes extraordinários.  O n.o 2 do Artigo 291 da Constituição da República estabelece que as propostas de alteração devem ser depositadas na Assembleia da República até noventa dias antes do início do debate.  A proposta que deu entrada na Assembleia da República em 9 de Fevereiro já tem mais de noventa dias na Assembleia da República. Fica assim ultrapassado um dos obstáculos para o processo avançar. Mas, neste momento, há um problema maior: a falta de consenso entre o Governo e a Renamo sobre a indicação dos administradores distritais até à eleição destes em 2024.

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1 COMENTÁRIO

  1. O canalmoz tem sido uma das fontes que dá informações concisas a tempo recorde. Espero que continue sempre é não se deixe intimidar nemsofrer influências que fragilizam.

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