Governo anuncia conclusão do quadro jurídico autárquico a submeter à Assembleia da República

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Maputo (Canalmoz) – Falando após a 18.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada na terça-feira, em Maputo, Armindo Ngunga, porta-voz da reunião, anunciou que – na continuação do processo de descentralização que está em curso no país – o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a revisão da Lei n.º 2\97, de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implementação das autarquias locais e a lei da revisão da Lei n.º 7\2013, de 22 de Fevereiro, alterada e publicada pela Lei n.º 10\2014, de 23 de Abril, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do presidente do Conselho Municipal e da Assembleia Municipal ou de povoação.

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