Assembleia da República aprovou em definitivo a legislação eleitoral: CNE já pode receber candidaturas para as eleições autárquicas

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Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República aprovou, ontem, em definitivo a lei sobre eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e a lei que estabelece o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais. As duas leis foram aprovadas por consenso. Estão, deste modo, criadas as condições para a Comissão Nacional Eleições dar seguimento ao processo eleitoral, que havia sido interrompido exactamente porque estas duas leis não tinham sido aprovadas. São as chamadas leis processuais, que vão  aplicar os preceitos constitucionais introduzidos pela revisão da Constituição da República, na sequência do entendimento entre o Governo e a Renamo sobre a descentralização.

Com as duas leis, a CNE pode anunciar a apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas  de Outubro de 2018. (André Mulungo)

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