Dos estratagemas da discriminação eleitoral aos “lobbyes” na CNE

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Beira (Canalmoz) – Nesta fase de preparação das eleições de 10 de Outubro joga-se a todas cartadas, no concurso de gestão da cidade de Maputo. A pedra basilar do concurso ancora-se na discriminação eleitoral. Quem manda mais na CNE pode mais, quem manda menos não pode nada. Esta é a lógica desta fase crucial. O recurso a artimanhas para conversão de candidaturas legais em meros expedientes inelegíveis tornou-se a cruzada de uns e de outros. Os partidos que detêm a maioria ou coligados nas CNE podem decidir a sorte dos candidatos, quem participa e quem não. Assim, está-se perante o salve-se quem puder, pois os mais fracos caem no arbítrio dos poderosos. Os fracos sucumbem aos fortes.

É o que se depreende da candidatura de Samora Machel Junior, que a conta de titubeantes apoiantes, pode ficar de fora, por pretextos infundados, considerando as fragilidades da própria lei eleitoral, perante as insuficiências do quadro legal da nova lei eleitoral.

Depois de validadas as candidaturas, depois de preenchidos os requisitos, numa situação à posterior, de reclamação de ilegalidade, quando se sabe que infundadas, a CNE no lugar de chamar à AJUDEM a corrigir irregularidades, deveria aplicar o regime supletivo, para o preenchimento das brechas que poderão ser abertas com a desistência dos candidatos, e não limitar-se ao indeferimento liminar, porquanto sabe-se, ab initio, que as referidas quatro candidaturas são legais, passaram por notário.

A decisão da CNE mais ajustada à situação seria mandar substituir os quatro potenciais desistentes, harmonizando-se com o artigo 29, n.o 2 da lei eleitoral, e considerando, e respeitando, que o partido ou grupo candidato preencheu os requisitos de validade (art.º 52 CRM c/c Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto), no suporte do candidato Samora Júnior, sendo a desistência ou renúncia presente uma situação de litigância de má-fé, sobre a qual a lei geral tem a pronunciar-se, sabendo-se está-se perante uma coacção e instigação de terceiros identificados (Francisco Mabjaia), que deveriam responder num processo.

Ipso facto,  a candidatura não está inquinada de irregularidade nem de vício que se lhe pretender apontar, senão um estratagema de que aproveitará o partido dominante (aquele que mais elementos tem na CNE) para ilegalizar uma candidatura indesejada, que bem se sabe, corre a sua contra vontade, incomoda-o. Qualquer cobertura que a CNE der a essa pretensão estará, desde logo, a concorrer em violação da Constituição.

Gostava de chamar a atenção de que está-se a proceder a uma interpretação estanque da nova lei eleitora (lactu sensu art.º 3 lei 30/2001), pois observando-se desde logo uma aplicação deficiente e limitadora, com medidas restritivas e penalizadoras, para uns e menos para outros. É preciso lembrar que a Administração Pública Moçambicana dá enfoque ao Princípio da Legalidade. Lançado mão do Decreto n.º 30/2001 de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública, sem prejuízo de outros diplomas legais do Direito Moçambicano (art.º 2, n.º 3 CRM), relevantes para as matérias em causa, configura-se que o Decreto em análise preceitua no seu art. 4, n.º 1 que “no desempenho das suas actividades, os órgãos da Administração Pública obedecem ao princípio da legalidade administrativa”. “A obediência ao princípio da legalidade administrativa implica, necessariamente, a conformidade da acção administrativa com a Lei e com o Direito”. Chama-se atenção aqui para o risco de parcialidade (art.º 17 lei 30/2001).

Na base do princípio da legalidade a Administração Pública, a CNE, neste caso, imporá o cumprimento da lei e do Direito. Ou seja, Mabjaia não “está acima da lei” (art.º 35 CRM), para chamar membros da AJUDEM, para deporem nas dependências do partido Frelimo, ou senão o partido Frelimo é Tribunal, Polícia de Investigação Criminal e Procuradoria. E que faz Mabjaia obrigar cidadãos a cumprirem ordens ilegais. A denúncia é um mecanismo de acção.

Conferido e compulsionando os factos e o direito, os quatro membros da AJUDEM “não devem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo senão nos termos determinados na lei”. E qualquer pronunciamento da CNE pelo diapasão da Frelimo e Mabjaia seria impor o que o Direito proíbe.

Segundo o Direito Penal Moçambicano (Art. 5 do Código Penal Moçambicano), a CNE pode fazer as devidas comunicações à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Justiça para efeitos de eventuais responsabilidades criminais.

É preciso denunciar as artimanhas daqueles que não querem concorrer em pé de igualdade com outras susceptibilidades políticas. É preciso acabar com os lobbyes dentro da CNE, cuja postura deve pautar pela independência, sob o risco de estarmos a brincar às eleições e a Estado de Direito. Acabemos com a discriminação eleitoral! É tempo de não vergar ao partido Estado/Tribunal/CNE/Polícia! Acabemos com o terror! Os jovens da AJUDEM devem resistir à cumprir ordens ilegais, conforme reza a lei penal! (Adelino Timóteo)

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