Governo anuncia reforço do controlo no licenciamento da actividade pesqueira no país

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Maputo (Canalmoz)  Na sua 25.ª Sessão Ordinária, realizada esta semana, o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou o decreto sobre a revisão do regulamento de concessão de direitos de pesca e de licenciamento de operadores pesqueiros no país. Segundo a porta-voz do Governo, trata-se de uma revisão do regulamento da pesca destinada a facilitar os procedimentos administrativos relativos ao processo de concessão dos direitos de pesca, aprovados pelo decreto n.º 74\2017, de 29 de Dezembro.

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