Ao que te prestas, Hermenegildo!

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1897

Maputo (Canalmoz) – Se a presente reflexão tiver sido servida com um sabor de excessivo tecnicismo jurídico que não nos é habitual, assumimos, desde já, o risco inevitável de colocar o leitor mais leigo na matéria com a vida complicada.

Mas queira o estimado leitor receber a promessa de um esforço da nossa parte para tornar o que aqui se pretende expender ao alcance de todos. Pela gravidade do assunto, não temos outra saída senão abordá-la nos termos em que o faremos, porque é preciso que todos os cidadãos dominem conceitos básicos, para que o provável sucesso da agenda de embrutecimento colectivo que estas gentes nos tentam impingir não se deva tão-somente à nossa fraca capacidade craniana.

Comecemos com o excerto que consta nas páginas 5 e 6 do Acórdão número 9/Conselho Constitucional/2018, de 13 de Setembro, que, para efeitos de compreensão, vamos designar como “Excerto 1”. E ei-lo, a seguir, na íntegra:

“O artigo 29 (Desistência de candidato) da lei que temos vindo a mencionar [NR: Lei Eleitoral], prevê a possibilidade de substituição do candidato do órgão autárquico, em diversas circunstâncias, sendo para o caso em apreço na circunstância da alínea c) desistência de candidato. O período para tal substituição é aclarado pela própria lei ao estabelecer ser possível apenas ‘até ao último dia da entrega das listas de candidatura à CNE’. Segundo a lei, a substituição de candidatos ocorre no período da propositura das candidaturas. O artigo 30 (Desistência de lista e candidato de órgão autárquico) da Lei nº 7/2018, de 3 de Agosto, no seu n.º 2, prevê a possibilidade de desistência de candidato, através de declaração, por ele assinada e reconhecida pelo notário, com conhecimento do partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores. O n.º 4 do mesmo artigo dispõe o mecanismo de substituição do candidato cabeça-de-lista, prescrevendo que este é substituído pelo candidato que ocupa o lugar imediatamente a seguir na lista pela qual concorreu o desistente. Entende o Conselho Constitucional que não se trata de novo candidato cujo processo não esteja já na CNE, pois é o segundo, de tal modo que, caso este não seja confirmado, o partido político, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, pode organizar a respectiva lista, no prazo de 3 dias. Portanto, a lei prescreve condições particulares de substituição do candidato cabeça-de-lista diferentes dos demais candidatos, os quais são imediatamente substituídos a partir do primeiro candidato suplente cujo processo individual de candidatura preencha a totalidade dos requisitos formais exigidos, nos termos da lei. Por conseguinte, não há substituição de candidatos após o término do prazo de entrega de candidaturas por outros novos ‘candidatos’ cujos processos não estejam já de posse da CNE. Assim, o Conselho Constitucional considera que a referida lista não preenche os pressupostos legalmente exigidos” (Fim do “Excerto 1”).

Na esperança do que o estimado leitor tenha fixado a tese central do excerto acima, agora atentemos nos excertos que constam nas páginas 4 e 5 do Acórdão 27/Conselho Constitucional/2018, de 13 de Novembro, que a seguir se apresentam e que, para efeitos da devida destrinça, vamos designar como “Excerto 2”: “Ora, a Lei n.o 7/2018, de 3 de Agosto, voltou ao conceito de (…) irregularidades formais, de natureza não substancial (…) (n.o 1 do artigo 22) e só permite a substituição de qualquer candidatura até ao último dia da entrega das listas à Comissão Nacional de Eleições, nomeadamente em caso de desistência do candidato (alínea c) do n.o 1 do artigo 29). Esgotado aquele prazo, a Lei Eleitoral vigente não permite a substituição de qualquer candidato por outra pessoa fora da lista, mesmo em caso de rejeição por inelegibilidade, morte ou desistência, a não ser por suplentes e, esgotados estes, a lista não subsiste (artigos 23, 29 e 30). O artigo 23 desta Lei Eleitoral determina taxativamente que [A] lista de candidatura (…) é definitivamente rejeitada se, por falta de suplentes na lista entregue à Comissão Nacional de Eleições até ao termo do prazo de propositura, não for possível perfazer o número legal dos candidatos efectivos e de pelo menos três suplentes. Esta situação permite que, numa manobra de má-fé, integrantes duma lista e não só, criem situações de extrema insegurança, com vista a eliminar concorrentes antes mesmo das eleições, dando assim cobertura a uma série de tropelias eleitorais (…). Num Estado de Direito Democrático onde o sufrágio universal constitui um direito fundamental (artigos 3 e 73 da Constituição), no âmbito do processo eleitoral, todas as irregularidades devem ser supríveis, com excepção das que, pela própria natureza das coisas, não possam ser corrigidas, como por exemplo o incumprimento dos prazos, candidato não recenseado, etc. Na esteira da consolidação do Estado de Direito Democrático, na fase de apresentação de candidaturas, seria ir de encontro aos ditames da democracia participativa que a admissão da lista fosse meramente provisória, e a falta de documentos ou a existência de qualquer irregularidade, incluindo a insuficiência de suplentes, não determinasse a rejeição, sem que antes o mandatário da mesma fosse notificado para supri-las, depois da sua entrega à Comissão Nacional de Eleições. (…) Não pode o legislador, injustificadamente, aparecer como um obstáculo ao exercício do direito fundamental de eleger e ser eleito, consagrado no artigo 73 da Constituição, como parece acontecer com a actual Lei Eleitoral, contrariando o espírito que levou à aprovação do Processo de Descentralização, que consiste no aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz.” (Fim do excerto 2).

O “Excerto 1” e o “Excerto 2” foram lavrados em acórdãos diferentes, mas pelos mesmos juízes do Conselho Constitucional, quando confrontados com a situação da candidatura da AJUDEM, encabeçada por Samora Machel Júnior. O “Excerto 1” é do acórdão de 13 de Setembro de 2018, através do qual o Conselho Constitucional rejeitou a candidatura de Samora Machel Júnior. O “Excerto 2” é do acórdão de 13 de Novembro de 2018, através do qual o mesmo Conselho Constitucional que aplicou o artigo 29 da Lei Eleitoral para rejeitar a candidatura de Samora Machel Júnior vem agora dizer que esse artigo é inconstitucional e que o legislador, injustificadamente, aparece como um obstáculo ao exercício do direito fundamental de eleger e ser eleito, consagrado no Artigo 73 da Constituição.

Portanto, a 13 de Setembro de 2018, o mesmo Conselho Constitucional aplicou um Artigo inconstitucional, não por falta de conhecimento, porque o recurso que deu entrada no Conselho Constitucional já indicava que o tal Artigo 29 era inconstitucional, e os juízes ignoraram, mesmo sabendo que estavam a esquartejar um direito protegido constitucionalmente. Vários juristas apresentaram essa questão e foram ignorados, porque convinha que assim fosse. No dia 19 de Novembro, o Conselho Constitucional mudou radicalmente de opinião e até se arvora em arauto da defesa da democracia. O que mudou?

A resposta é simples. No dia 13 de Setembro de 2018, convinha ao Conselho Constitucional, actuando não como tribunal eleitoral de última instância, mas como grupo de choque do partido Frelimo, aplicar um Artigo inconstitucional para agradar ao presidente do partido Frelimo. No dia 19 de Novembro de 2018, com o serviço sujo já feito, convinha trocar as vestes de bandido por umas de arauto da democracia e declarar inconstitucional o tal Artigo, ou seja, temos aqui um Conselho Constitucional que não está para defender a Constituição, mas está para decidir em função da vontade de quem dá ordens ao Órgão.

O Conselho Constitucional não só caucionou a violação de um direito fundamental, violando o seu dever estatutário e a própria Constituição, mas também vulgarizou toda a actividade da administração da Justiça. A Constituição diz que a limitação, por via da lei, dos direitos e liberdades só pode acontecer nos casos expressamente previstos na própria Constituição ou em razão de outros direitos ou interesses protegidos pela mesma Constituição. A um cidadão foi-lhe negado o direito de ser eleito, por mera arbitrariedade, e ninguém é responsabilizado.

Foi grosseiramente violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva, que compreende o direito de obter em prazo razoável uma decisão judicial que aprecie cada pretensão deduzida em juízo, e a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias, conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.

A questão que se coloca é: qual é o efeito útil da decisão de 19 de Novembro de 2018 sobre o caso de Samora Machel Júnior quando as eleições já se realizaram? Que credibilidade ainda têm Conselho Constitucional e Hermenegildo Gamito? Que mensagem Hermenegildo Gamito está a passar ais estudantes de Direito mais novos, que sonham ir trabalhar no Conselho Constitucional? Será que não temos, neste país, cidadãos sérios capazes de dirigirem um Órgão de vital importância como o Conselho Constitucional? Vamos todos ficar a aplaudir este mesmo Gamito que fez falir empresas estatais importantes, agora afincadamente empenhado em fazer falir o Estado de Direito democrático? Querem convencer-nos de que não temos mesmo alternativa a estes falhados? (Canal de Moçambique)

29 COMMENTS

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