A fraude e o princípio da legalidade

1
67

Na passada quinta-feira, a Comissão Nacional de Eleições proclamou o partido Frelimo como vencedor das eleições repetidas a 22 de Novembro passado na vila autárquica de Marromeu, confirmando sem reservas os resultados fabricados pela Comissão Distrital de Eleições do mesmo distrito, que já haviam sido anunciados no dia posterior à realização das eleições, de resto algo muito previsível.

Insistimos em que o que aconteceu em Marromeu é, a todos os níveis, de uma dimensão intolerável e que devia envergonhar qualquer cidadão a quem fossem anunciados aqueles resultados como oficiais. Insistimos em que, como cidadãos, não podemos aceitar os resultados que nos foram impostos em Marromeu, onde o perdedor foi transformado em vencedor.

Há toda uma tentativa banditesca de tornar o que aconteceu em Marromeu como algo corriqueiro, perfeitamente natural e desculpável e que repousa numa narrativa antidemocrática, que afirma que isso faz parte do processo de crescimento da nossa democracia.

Esta de que “faz parte do processo de crescimento da democracia” em nada contribui para a democracia senão como um expediente para o aniquilamento da própria democracia e consagração popular dos subversores da vontade popular, ou ladrões de votos, se quisermos ser mais justos, como o melhor exemplo.

É isso que, como cidadãos, não devemos aceitar. Não se pode aceitar que se vá às urnas e o resultado não fique dependente do número de votos que forem encontrados na urna, mas da vontade dos órgãos eleitorais que atribuem a vitória não a quem ganhou, mas a quem acham que deve ganhar.

E na desfaçatez com que as coisas são feitas à vista de todos há uma indicação firme de que esses actos criminais de viciação da vontade popular já não são actos isolados de um grupo de cidadãos pertencentes a um partido, mas actos oficiais do Estado, que actua em cascata, e as próprias instituições do Estado se encarregam, elas mesmas, de esfolar a integridade do Estado e a soberania popular.

Chegámos ao extremo de ausência total de Estado, em que, se a fraude não é executada pelos membros da mesa de votação, que deveriam ser neutros, é feita pelo Comissão Nacional de Eleições ou pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral ou pelos meios de comunicação estatais, por acção ou por omissão, ou até pelo próprio Conselho Constitucional. É neste plano em que nos localizamos, agora, em matéria de coordenação e actuação em parelha para a efectivação da fraude eleitoral, sem qualquer tipo de garantia para quem vota e para quem é votado.

Ignorar o que se está a passar com os nossos processos eleitorais é equivalente a assinar um termo de irresponsabilidade e entregar o país à arbitrariedade e revogar todos os esforços até aqui empreendidos por homens e mulheres para que este país fosse democrático e a Constituição consagrasse a liberdade de eleger e de ser eleito em processo democrático, livre, transparente e justo.

Tudo indica que nem a guerra civil, que, num passado ainda recente, sacudiu o país, não foi escola suficiente para demover quem anda a infantilizar o resto dos moçambicanos. Tudo indica que não aprendemos nada com o banho de sangue e com a escola dos extremos a que se chegou no passado, exactamente devido a esse tipo de pensamento de que se pode ir banalizando os outros.

Os níveis de fraude eleitoral a que se está a chegar é de tal modo preocupante que muito brevemente estaremos a passos muito próximos de dispensarmos as próprias eleições, porque, e as coisas estão, com as instituições a não oferecerem garantia de absolutamente nada senão da própria fraude, é irrelevante ir-se à eleições.

Há um conjunto de premissas que precisam de ser questionadas e, quiçá, alteradas, para termos eleições credíveis, porque, enquanto quem decidir na CNE sobre o vencedor for o partido Frelimo, nada terá sido feito. Enquanto a decisão sobre quem serão os membros da mesa de votação no Secretariado Técnico da Administração Eleitoral for tomada pelos membros da Frelimo, nada terá sido feito. Enquanto quem continuar a fornecer o material de votação forem empresas do partido Frelimo, nada terá sido feito. Enquanto quem continuar a decidir sobre quem será preso, ou não, forem agentes da Polícia do partido Frelimo, nada terá sido feito. Enquanto quem decidir sobre que recurso julgar em primeira instância forem juízes do partido Frelimo, nada terá sido feito. Enquanto quem decidir em última instância se valida, ou não, a eleição forem juízes conselheiros de um Conselho Constitucional do partido Frelimo, então nada terá sido feito.

Ou seja, se, no passado, ainda tínhamos eleições minimamente aceitáveis, em que o pudor ainda existia em doses mínimas, atingimos agora um estágio em que se perdeu completamente a noção das coisas, e há ordens claras para roubar. E enquanto as decisões dos órgãos de última instância que julgam os recursos continuarem a ser por voto, em que a Frelimo tem a maioria, até na Polícia, então fica claro que a oposição será sempre carne fresca para os lobos.

Alguém tem de nos explicar qual é a lógica racional de votação dos resultados fraudulentos, ou seja, quando há provas mais do que suficientes de que houve fraude eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, em vez de conhecer e julgar os factos com a neutralidade axiológica necessária, sempre convoca uma votação, onde se sabe de antemão que a Frelimo está em maioria.

O Conselho Constitucional, em vez de conhecer a matéria dos factos reclamados junto de si e, de forma pedagógica, aplicar a lei constitucional no sentido eleitoral e de defesa da democracia, a primeira coisa que faz é promover votação, para se votar pela aplicação, ou não, da lei. E, logicamente, os juízes do partido Frelimo, que estão em maioria, tal como na CNE, saem sempre vitoriosos, e só daí é que se lavra um acórdão em função da conveniência dos fundamentos da ala que venceu, e não Segundo a lei.

Alguém deve vir explicar-nos qual é a lei que a CNE e o Conselho Constitucional usam para decidir por via da votação a não aplicação da lei. Qual é a base legal das decisões que têm por fundamento o não cumprimento da lei, por acção ou omissão. Qual é a legalidade dessas votações?

Estamos perante uma situação em que o violado vai ensanguentado ao tribunal para requerer o exercício da acção penal sobre o violador, e o tribunal, em vez de conhecer os factos que fazem com que o violado vá ao tribunal à procura da justiça do Estado, os juízes, em vez de fazerem as diligências que lhes cabem por obrigação, promovem uma votação, para saber se houve, ou não, violação, e, regra geral, a maioria dos juízes comem petiscos em casa do violador. Claramente, o violado será sempre o violado e perdedor.

Foi isso o que aconteceu na Matola, em Monapo, em Mocuba, na cidade de Tete, em Moatize e, mais recentemente, em Marromeu. A Renamo ganhou as eleições e, com evidências bastantes, a CNE preferiu promover votações em que o objecto era decidir se dava, ou não, provimento às queixas da Renamo. O mesmo também aconteceu no Conselho Constitucional. Votou-se pela não aplicação da lei e pela homologação de embuste eleitoral.

É isso o que os moçambicanos precisam de perceber e levantar-se contra. Essas votações, quer na CNE, quer no Conselho Constitucional, não são só uma tremenda acção de gangsterismo, mas uma verdadeira afronta à democracia e esquartejamento do princípio da legalidade a que todas as instituições nacionais estão obrigadas. A CNE e o Conselho Constitucional não devem funcionar com base na votação, devem funcionar com base na lei. Quando há irregularidades, devem ser conhecidas, investigadas e sobre ela aplicar-se a disposição legal correspondente. Não devem ser votadas. Votar na ilegalidade é passar um certificado de estupidez a todos nós. Oficializar a votação de Marromeu com recurso a votos é um ataque brutal à democracia e a todos os princípios básicos a ela inerentes. É isso que não pode ficar assim. (Canal de Moçambique / Canalmoz)

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here