Game over!

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Caro colega Ericino, escrevo-lhe em resposta a uma tua reflexão, na sede social dominante, por me ter parecido juridicamente relevante debater o assunto da prisão de Chang, que como deves saber constitui a prenda do ano novo, no nosso país.

É verdade que a prisão de Chang na África do Sul é matéria de direito internacional público, mas também alarga-se ao direito internacional privado. Estando imanente o conflito de leis, e numa situação em que os circunstancialismos remetem para o direito internacional privado, desde logo há que considerar que o caso decorre da aplicação da modalidade de reenvio.

É verdade que Chang goza de imunidade diplomática, mas com as normas do direito internacional privado em curso pretende-se cobrir o défice de justiça no primeiro Estado, neste caso Moçambique. Assim sendo, a imunidade de Chang não é atendível e cairá por terra, porque pretende-se solucionar o problema da inércia do sistema de justiça no país de origem e de forma concreta com intervenção de um segundo Estado, neste caso EUA, cujas fontes internas e leis garantem a solução eficaz do problema.

Basta reparar que para a sua prisão o terceiro Estado qualifica os crimes de que o detido é acusado à luz do direito americano. Assim sendo, verifica-se que em caso do nosso Estado vedar/tentar impugnar a prática de reenvio não conseguirá ilidir. O nosso país não possui argumentos que levem a afrouxar os sul-africanos. No sentir da justiça sul-africana, a fragilidade do nosso sistema legal, não lhe sobrepõem nem lhe correm de forma favorável, para arguir que venha a decorrer a punibilidade, a razão, afinal, da actuação do segundo Estado, que pretende regular/cobrir uma anormalidade das relações jurídicas.

O direito internacional privado não restringe ao direito privado. É verdade que se impõe aqui para regular questões financeiras, monetárias e administrativas, considerando que a falta de celeridade da nossa justiça é um empecilho nas relações internacionais. Pode ser que o recurso às leis de um segundo Estado não seja a solução chave ou modelo, mas pretende-se resolvê-la, considerando que a acção de Chang resultou em lesão a instituições bancárias renomadas.

E o que é a modalidade de reenvio? O direito americano ao qualificar os crimes (3 no total de que Chang é acusado) pretende provar que tem competência para julgá-lo. Dificilmente se aplicará a devolução ou seja a entrega de Chang ao primeiro Estado, por razões acima citadas. O nosso Estado protege os crimes de colarinho branco, por envolverem proeminentes membros de um determinado partido e seus alegados. O reenvio será aplicado, porque as normas sul-africanas não o proíbem. A África do Sul é subscritora de convenções que impõem-na a seguir a justiça internacional, contrariamente a Moçambique que recusou-se a subscrever a lei, por exemplo, do TPI. Este caso é um preâmbulo para que se comece a entender que os cidadãos deste país, subscrevendo ou não, vinculam-se às normas internacionais.

Numa palavra, se me permitam: é o fim da macacada! No mundo de nações civilizadas e modernas outros ordenamentos jurídicos estão exaustos com a impunidade da nossa justiça.

Como se consegue iludir a justiça interna, a entrada em cena da justiça internacional pretende demonstrar que quem quiser brincar doravante pode fazê-lo dentro das fronteiras, mas sempre que saírem do rectângulo tornar-se-ão imediatamente vulneráveis.

A prisão de Chang demonstra que temos uma justiça muito frágil, que é uma vergonha. E teremos que dar a mão à palmatória, porque nos próximos dias o nome do país ocupará as primeiras manchetes, em todo o mundo. As agências de notícias tomarão o caso Chang para demonstrar a incredulidade com que um cidadão tenha alegadamente mais dinheiro do que deveria ter, na sua conta, e demais, oriundo de um dos cinco países mais pobres do mundo, onde se pagam dos mais míseros salários.

Os sinais que se lêem é um aviso aos navegantes. Estão sujeitos a uma mão que lhe deitarão por cima. A África do Sul aqui está a aplicar uma cortesia internacional, que indica que a lei do segundo Estado é mais adequada para regular a situação. E neste contexto a África do Sul ao cooperar com os EUA demonstra que desdenha a infiável justiça moçambicana. (Adelino Timóteo)

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