Última Hora: Tribunal Administrativo decide pela perda do anterior mandato de Manuel de Araújo e deixa incerteza porque o Conselho Constitucional já o declarou Presidente eleito

9
18594

Maputo (CanalMoz) – O plenário do Tribunal Administrativo (TA) julgou improcedente o recurso apresentado por Manuel de Araújo que requeria a anulação da decisão do Conselho de Ministros de Agosto de 2018, que determinava a perda do anterior mandato de Manuel de Araújo em virtude daquele ter-se apresentado às eleições por partido diverso (Renamo) daquele que o fez eleger (MDM) estando ainda em curso o mandato.

Manuel de Araújo recorreu da decisão do Conselho de Ministros alegando que tal disposição evocada pelo Governo era inconstitucional porquanto violava o direito de eleger e de ser eleito, mas também atacava a nulidade por ilegalidade do decreto em virtude de não ter sido observado o princípio de contraditório, como estabelece a Lei da Tutela Administrativa.

O objectivo do Governo na altura era caçar o mandato de Araújo e torna-lo inelegível para as eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018. Acontece que, enquanto o recurso corria na jurisdição administrativa, as eleições tiveram lugar, sem qualquer decisão, e Manuel de Araújo foi eleito presidente do município de Quelimane pela Renamo, e foi confirmado em acórdão definitivo pelo Conselho Constitucional.

“Agora”, em acórdão de 21 de Dezembro de 2018, o Tribunal Administrativo veio dar provimento ao decreto do Conselho de Ministros chumbando o recurso de Manuel de Araújo, ou seja, decidiu a perda do anterior mandato de Manuel de Araújo. “Ao cidadão eleito, é permitida a filiação em formação política diversa daquela em que se apresentou a sufrágio, após o término do mandato a que foi eleito, pois de contrário, estaríamos diante de uma situação de dupla filiação partidária , facto que viola a Lei dos partidos políticos , conforme dispõe o numero 2 do artigo 2 da Lei numero 7/91 de 23 de Janeiro, ao referir que (…) cada cidadão pode filiar-se apenas num partido” eis o argumento central do Tribunal Administrativo.

Ora, esta decisão tardia do Tribunal Administrativo é sobre o anterior mandato de Manuel de Araújo, não se sabendo se terá efeito útil sobre o actual mandato, isso porque Araújo já foi declarado em acórdão definitivo do Conselho Constitucional, Presidente do Município de Quelimane. A Constituição da República determina que “Os acórdãos do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e prevalecem sobre outras decisões”. O que vai acontecer a seguir? (Redacção)

 

9 COMMENTS

  1. Na verdade, é o imperialismo quem ganha. O povo moçambicano continua a perder. Para se considerar vencedor, os prevericadores deviam ser julgados e condenados pelo ESTADO MOÇAMBICANO e que se conseguisse trazer o dinheiro para o pais e, ainda, o mesmo fosse capaz de revitalizar as empresas que são indispensáveis no controle da produção do nosso petróleo. Isto é que seria um ganho. Fulani matilho vá Moz!

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

2 × 2 =