Renamo força alterações à legislação para diminuir poderes do secretário de Estado na província e excessos dos tribunais distritais

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Maputo (Canalmoz) – A Renamo pediu à Assembleia da República, na semana passada, a alteração de alguns artigos da legislação sobre a descentralização, por considerar que alguns davam muitos poderes ao secretário de Estado na província, violando a Constituição da República, e que outros permitiam abusos por parte dos tribunais distritais, no julgamento de casos em primeira instância.

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