O que resta ao cidadão fazer?

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Maputo (Canalmoz) No dia 9 de Novembro, o Conselho Constitucional publicou um Acórdão com o número 17/CC/2019, através do qual, e sem muitas surpresas, rejeitou um recurso subscrito por vários partidos da oposição, que incluem a Renamo, MDM, AMUSI, PODEMOS, PJDM, PANAMO, UDM e Nova Democracia. A petição desses partidos requeria que o Conselho Constitucional, que, nestes casos, funciona como tribunal de última instância em contencioso eleitoral, anulasse a Deliberação número 117/CNE/2019, de 25 de Outubro de 2019, que aprovou a vitória do partido Frelimo e do seu candidato Filipe Nyusi, e a Deliberação 118/CNE/2019, de 25 de Outubro de 2019, através do qual a Comissão Nacional de Eleições negou provimento a uma reclamação desses mesmos partidos apresentada no dia 26 de Outubro em forma de impugnação prévia durante a sessão da CNE.

Vamos tentar explicar aqui o que aconteceu efectivamente, para provarmos que a Comissão Nacional de Eleições e a Justiça (neste caso, o Conselho Constitucional) estão a ser usadas pelo partido Frelimo para promover a injustiça em nome de uma legalidade manipulada, em claro acto de negação de justiça aos cidadãos.

No dia 25 de Outubro, a CNE convocou a sessão de apuramento geral e centralização dos resultados eleitorais, como manda a lei. As Leis 2/2019 e 3/2019, ambas de 31 de Maio, que, respectivamente, regulam a eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República e a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província, determinam que o apuramento geral é feito pela “Assembleia” constituída pelo plenário da CNE (vogais) com a presença obrigatória dos mandatários dos partidos políticos.

Para tal, o número 3 do Artigo 144 da Lei Eleitoral determina que os mandatários dos partidos políticos devem assistir aos trabalhos da “Assembleia” e, para o efeito, devem ser notificados por escrito, para garantir que os mandatários apresentem, durante as operações de apuramento, reclamações, protestos ou contraprotestos sobre as actas e os editais apresentados, nos termos do número 4 do mesmo Artigo.

No dia 25 de Outubro, a CNE reuniu sem os mandatários e aprovou a Deliberação número 117/CNE/2019, dando vitória ao partido Frelimo e ao seu candidato. A lei foi violada.

A centralização e o apuramento geral tomaram a forma final de Deliberação 117/CNE/2019, que foi aprovada sem editais e sem actas, em contradição com o postulado no Artigo 119 da Lei Eleitoral, o que levou a que os vogais da oposição abandonassem a sala. A lei foi violada.

No mesmo dia 25 de Outubro, pelas 18h00, a CNE telefonou aos mandatários dos partidos políticos a convocá-los para a “Assembleia” que se reuniria no dia 26 de Outubro. Neste dia 26 de Outubro, durante a sessão da “Assembleia”, é que os mandatários, que se deslocaram em resposta à chamada telefónica, foram notificados no decurso da reunião. A lei foi violada.

Os partidos da oposição apresentaram essas situações no decurso da sessão da “Assembleia”, e a CNE rejeitou a reclamação, com a seguinte fundamentação: trata-se de frustrações. Ou seja, na óptica da CNE é um frustrado aquele que, no pleno gozo do seu direito de reclamação, o faz quando um direito tutelado é violado.

Tendo-lhes sido negada justiça na CNE, os partidos da oposição decidiram fazer um recurso contencioso para o Conselho Constitucional. Em respeito pelo princípio do contraditório, o Conselho Constitucional pediu à CNE para explicar o que se estava a passar. Mas como os partidos da oposição já haviam apresentado, no seu recurso, as duas Deliberações, sendo uma de 25 de Outubro, na qual os resultados foram aprovados sem a sua presença, a CNE viu-se entre a espada e a parede, porque era essa a prova que, em condições normais, tornaria tudo inválido.

Para salvar a situação, a CNE pegou na capa da Deliberação de 25 de Outubro e rasurou a data, para fazê-la coincidir com a sessão da “Assembleia” do dia 26 de Outubro. E apresentou à consideração do Conselho Constitucional esse documento falsificado. A lei foi violada.

Perante tudo isto, cabia ao Conselho Constitucional decidir. Decidiu no dia 9 de Novembro, em Acórdão com o número 17/CC/2019, no qual disse que todas as questões apresentadas pelos requerentes eram irrelevantes, e rejeitou o recurso.

Sobre a notificação por telefone, o Conselho Constitucional diz que, como os mandatários compareceram à reunião, hora, data e lugar marcados e foram a tempo de participar na agenda de trabalhos, e foi-lhes entregue a notificação na sala, essa irregularidade considera-se sanada. Sobre a Deliberação de 25 de Outubro, que foi falsificada com a data de 26 de Outubro, o Conselho Constitucional também declarou irrelevante.

Segundo os dicionários, “irrelevante” significa “de pouca ou nenhuma importância”. Assim sendo, o que o Acórdão do Conselho Constitucional está a dizer é que praticar actos na ausência de pessoas que a lei exige que estejam presentes é um acto sem importância, falsificar um documento autêntico para fazê-lo passar por genuíno é um acto sem importância, praticar actos proibidos pela lei também não tem importância.

Na nossa modesta opinião, o Acórdão do Conselho Constitucional encontrou a forma mais reles de negar justiça a um conjunto de cidadãos. Se a lei determina que a “Assembleia” deve reunir com a presença dos delegados de candidatura e manda que sejam notificados por escrito, é por alguma razão. O facto é que a sessão da “Assembleia” que devia realizar-se em 26 de Outubro realizou-se em 25 de Outubro, e a CNE falsificou a data da Deliberação.

Mas, criminosamente, os juízes do Conselho Constitucional estão a assumir que a Deliberação do dia 25 de Outubro não existe. Estão a assumir que os vogais da CNE reuniram-se no dia 25 de Outubro na presença dos mandatários. Estão a assumir que é normal uma instituição falsificar datas. Isto equivale a que um cidadão vá ao tribunal apresentar uma queixa de um crime já prescrito por causa do prazo de submissão, e a outra parte prove, em documento, que essa queixa já tem data expirada, por isso improcedente, e, de forma fraudulenta e em conluio com a secretaria do tribunal, a outra parte conseguir rasurar a data para fazer coincidir com uma outra em que o objecto da queixa não prescreve. Isto revela o carácter das gentes que estão à frente da CNE e mostra que, no próprio Conselho Constitucional, o nível de moralidade e seriedade é da cintura para baixo.

O Conselho Constitucional contornou o problema real, para negar justiça. É válida uma Deliberação que devia ser aprovada por um determinado número de pessoas e não foi? É válido falsificar datas de documentos para os tornar legais? O Conselho Constitucional diz que sim. E é jurisprudência.

A questão mais séria nisto é: se o direito de um cidadão é violado e ele o prova com documentos, mas os tribunais se recusam a fazer-lhe justiça, o que resta a esse cidadão? Se os cidadãos provam que foram vítimas de má-fé, e o Conselho Constitucional decide escolher o lado dos malfeitores, aonde os cidadãos podem ir queixar-se?

Chamamos aqui a atenção ao Presidente da República, como garante da estabilização do país, que isto o que estão a fazer leva os cidadãos ao desespero. E não há nada mais terrível do que ter cidadãos desesperados, que não têm mais nada a perder. Como as coisas estão, esses partidos a quem o Conselho Constitucional está a infantilizar não têm nada a perder, porque é facto assente que nunca terão justiça. Resta-lhes fazer a justiça à sua maneira. O Conselho Constitucional assumirá a responsabilidade de uma justiça feita pelos injustiçados da justiça formal? É isso o que resta aos cidadãos? (Canal de Moçambique / Canalmoz)

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