Promulgadas leis de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal

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Maputo (Canalmoz) A Presidência da República anunciou, ontem, que o Presidente da República, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Número 1 do Artigo 162 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do Código Penal e a Lei de Revisão do Código do Processo Penal.

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