Fundo de Compensação Autárquica: Governo não canaliza fundos para os municípios geridos pela oposição

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André Magibire, secretário-geral da Renamo

Maputo (Canalmoz) O Artigo 40 da Lei n.o11/97, de 31 de Maio, estabelece que o Fundo de Compensação Autárquica é um fundo destinado a complementar os recursos orçamentais dos municípios e o montante é objecto de uma dotação própria a ser inscrita no Orçamento do Estado. Vários presidentes dos municípios geridos pela oposição queixam-se da falta decanalização dos fundos. A situação leva a que, muitas vezes, os municípios se atrasem no cumprimento de alguns compromissos, como o pagamento de salários dos funcionários, o que, muitas vezes, termina em greves.


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