Segundo o CIP: Regime jurídico de recuperação de activos só será eficaz com uma lei de repatriamento de activos

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Maputo (Canalmoz)  A Assembleia da República aprovou recentemente a Lei sobre Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, que permite a recuperação dos bens e productos gerados pelas actividades ilícitas. O Centro de Integridade Pública considera a lei oportuna, mas chama a atenção para a necessidade da criação de uma lei de repatriamento de activos. O CIP diz que o Regime Jurídico de Recuperação de Activos só será eficaz e completo com a aprovação de uma lei de repatriamento de activos.


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