Ordem dos Advogados quer intervenção do Conselho Constitucional para declaração de inconstitucionalidade da norma que prolonga os prazos de prisão preventiva

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Maputo (Canalmoz) – A Ordem dos Advogados de Moçambique diz que vai requerer ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma contida no Artigo 256 do Cόdigo de Processo Penal, que estende os prazos da prisão preventiva, por violar a Constituição da República e mexer com direitos fundamentais.

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