Governo decreta acesso gratuito ao Boletim da República pela internet

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Maputo (Canalmoz) – O Governo apreciou e aprovou o Decreto que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Boletim da República editado e publicado em formato electrónico e às demais condições da sua utilização e revoga o Decreto n.º 41/2006, de 27 de Setembro.


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