Num contexto de quase proibição das manifestações: CDD quer Lei de acção popular e salvaguarda do direito à manifestação

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Maputo (Canalmoz) Artigo 81 da Constituição da República de Moçambique consagra o direito de acção popular, um mecanismo que permite a tutela jurisdicional dos Direitos Humanos e do interesse público e a defesa e promoção da legalidade e do Estado de Direito. A falta de uma lei ordinária específica que regule o direito da acção popular no ordenamento jurídico moçambicano condiciona o uso desta figura nos tribunais.

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