Conselho de Ministro
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Maputo (Canalmoz) – O Conselho de Ministro aprovou o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos ou Recuperados a favor do Estado. “O Regulamento estabelece os procedimentos administrativos de gestão de activos apreendidos ou recuperados e do Gabinete de Gestão de Activos e aplica-se ao Gabinete de Gestão de Activos no âmbito da sua actuação com os Gabinetes Central e Provinciais de Recuperação de Activos e com outras autoridades judiciárias, no âmbito de processos nacionais ou actos decorrentes da cooperação jurídica e judiciária internacional”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado na terça-feira.
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