Maputo (Canalmoz) – A Autoridade Reguladora da Concorrência emitiu um parecer sobre a decisão do Governo de monopolizar a importação de arroz e trigo, designando o Instituto de Cereais de Moçambique como único importador.
A Autoridade Reguladora da Concorrência diz que o modelo proposto pelo Governo elimina a concorrência e a inovação no mercado da importação dessas mercdorias, introduz riscos sistémicos graves para a segurança alimentar nacional (risco de ruptura total de “stocks”), pode colocar o Estado em incumprimento de tratados internacionais de comércio (SADC, OMC e ZCLCA) e pode fomentar ambientes propícios a ineficiências e práticas de corrupção, com prejuízo directo para o bem-estar do consumidor.
O “Canalmoz” teve acesso ao parecer n.º 01/arc/gpca/2026, onde se lê: “Em particular, a dimensão da proposta levanta sérias reservas quanto à sua necessidade e proporcionalidade, à luz dos princípios da livre iniciativa económica, da concorrência e da mínima restrição do mercado, na medida em que os objectivos invocados poderão, em abstracto, ser prosseguidos através de instrumentos alternativos menos restritivos do funcionamento da concorrência”.
O documento diz também que a reconfiguração estrutural de um mercado de bens essenciais e a imposição de restrições ao exercício da iniciativa privada constituem matérias de soberania económica que, pela sua magnitude, pelo impacto nacional e pela natureza restritiva de direitos constitucionais, extravasam a competência regulamentar de um simples Diploma Ministerial.
“A tentativa de operar tal transformação através de um acto administrativo de hierarquia inferior fere o princípio da segurança jurídica e subtrai uma decisão fulcral ao necessário escrutínio colegial do Conselho de Ministros ou da Assembleia da República”, lê-se no documento.
A Autoridade Reguladora da Concorrência diz que a centralização integral da importação de trigo e arroz comporta o risco de produzir efeitos contraproducentes, designadamente, ao nível da eficiência económica e da formação de preços, podendo, em última instância, comprometer os próprios objectivos de interesse público, tais como os níveis do preço do arroz no mercado.Ler mais na versão PDF, mediante subscrição.
