Um Projecto de Lei sobre o Controlo de Tabaco, actualmente em processo de aprovação na Assembleia da República, está a ser alvo de escrutínio por parte de actores económicos que alertam que a ser aprovada sem uma análise adicional, a legislação poderá afectar significativamente o emprego, receitas de exportações e as economias rurais nas zonas onde esta cultura é produzida.
O Projecto de Lei, que já foi aprovado na generalidade, segue agora para a sua votação final. Mas actores interessados na matéria defendem que a elaboração do documento foi precedida de um processo de consulta que durou menos de meio-dia, envolvendo apenas uma organização. Nenhum agricultor, comerciante ou trabalhador da cadeia de valor do tabaco foi formalmente consultado.
O sector do tabaco em Moçambique representa mais de 1% do PIB e gera mais de 400 milhões de dólares anuais em receitas de exportação. Mais de 100.000 agricultores cultivam tabaco, enquanto a cadeia de valor mais ampla — incluindo transporte, processamento, retalho e logística — sustenta mais de 900.000 famílias em todo o país.
Apesar desta presença, a proposta legislação não foi acompanhada de uma avaliação de impacto socioeconómico, uma ferramenta analítica padrão utilizada em muitas jurisdições para avaliar os potenciais efeitos de grandes alterações regulatórias.
“Sem esse estudo, os legisladores não têm uma compreensão clara das consequências”, disse um economista baseado em Maputo e familiarizado com o sector. “Isto aumenta riscos não só para o emprego, mas também para as receitas governamentais e para a dinâmica informal do mercado.”
Várias disposições do Projecto de Lei chamam particular atenção. Estas incluem a proibição da venda de cigarros avulsos, a proibição da venda de tabaco em lojas de conveniência e estabelecimentos duty-free, e uma proibição total das actividades de responsabilidade social corporativa (RSC) por parte das empresas de tabaco.
Observadores do sector notam igualmente que as vendas a avulso representam um formato de retalho dominante na economia informal moçambicana, especialmente entre os consumidores de baixa renda. Uma proibição desta prática poderá perturbar o rendimento de milhares de comerciantes informais, muitos dos quais dependem das vendas diárias para subsistência.
Igualmente, restringir as vendas em ambientes de retalho licenciados poderá deslocar a procura para canais não regulados, potencialmente expandindo o comércio ilícito — um fenómeno já observado em mercados vizinhos.
A proibição de actividades de responsabilidade social corporativa por parte de empresas ligadas ao sector do tabaco levanta questões sobre programas sociais nas regiões produtoras de tabaco. O sector já apoiou mais de 40 escolas, 400 programas de alimentação escolar e mais de 400 furos que proporcionam acesso à água potável. O Projecto de Lei, sendo aprovado nessa configuração, significará a cessação imediata destes programas, sem qualquer mecanismo de substituição.
“A questão não é se o tabaco deve ou não ser regulado”, disse um analista de políticas. “o que está em causa é se tal regulamentação deve avançar sem uma análise de dados, consultas com outros intervenientes ou planeamento de transição.”
Foram feitas comparações com outros países africanos que implementaram processos legislativos mais extensos. A África do Sul, por exemplo, passou mais de seis anos a consultar partes interessadas sobre a legislação, recebendo mais de 21.000 submissões e realizando estudos económicos detalhados. A Nigéria, o Quénia e a Zâmbia implementaram quadros de consulta multidisciplinares antes de aprovarem a respectiva legislação sobre o tabaco.
Os principais actores no sector estão agora a pedir para que o parlamente suspenda o processo de aprovação para permitir consultas mais amplas, incluindo a realização de uma avaliação independente sobre o impacto da proposta legislação.
Em jogo, dizem os analistas, não está apenas o futuro de um sector económico chave, mas também a credibilidade do processo de formulação de políticas. Divulgação
