A empresa contesta a decisão e diz que a medida de Roberto Albino é ilegal e viola princípios administrativos que indicam que a notificação deve ser feita directamente à parte interessada.
Maputo (Canalmoz) – O ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Albino, suspendeu, no dia 6 de Agosto, com efeitos imediatos, a licença de exportação de madeira nativa da empresa “Safi Timber, Import & Export”. Trata-se do Certificado de Exportação número 01/MTA/2025.
A empresa contesta a decisão e diz que a medida de Roberto Albino é ilegal e viola princípios administrativos que indicam que a notificação deve ser feita directamente à parte interessada.
O despacho de suspensão foi emitido no dia 6 de Agosto, mas o Serviço Provincial do Ambiente de Sofala só notificou a “Safi Timber” sete dias depois, ou seja, em 13 de Agosto, numa clara violação da lei, segundo diz a empresa visada, que considera que a suspensão do seu certificado de exportação de madeira é ilegal, é uma clara tentativa de extorsão, causa prejuízos financeiros e mancha a credibilidade do sector florestal em Moçambique.
Uma nota da “Safi Timber”, a cuja cópia o “Canalmoz” teve acesso, diz que, verificado o Código de Procedimento Administrativo, constata-se que: primeiro, o prazo máximo de notificação de actos administrativos é de cinco dias; segundo, os actos administrativos devem ser notificados directamente à parte interessada.
A nota acrescenta que a audiência prévia é obrigatória sempre que a decisão afecte negativamente os direitos de uma parte e as decisões devem ser fundamentadas, indicando as razões e a base legal.
Na falta de cumprimento destas normas, a “Safi Timber” considera que o atraso de sete dias e a ausência de audiência prévia configuram uma clara violação dos princípios de legalidade, transparência e boa administração previstos na lei.
Segundo a empresa lesada, no dia 12 de Agosto representantes da “Safi Timber” receberam várias chamadas telefónicas de diferentes números e foram pressionados para efectuar um pagamento de 15 milhões de meticais, sob ameaça de cancelamento definitivo do certificado de exportação.
A empresa diz que se recusa a pactuar com a corrupção e vai accionar mecanismos legais para que os dois indiciados sejam judicialmente responsabilizados por corrupção e extorsão.
E solicita a intervenção da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete Central de Combate à Corrupção para uma investigação e responsabilização.
A Federação diz que operadores que cumprem a lei devem estar unidos
A Federação Moçambicana de Operadores de Madeira diz, num comunicado, que a “sociedade civil”, as comunidades e os operadores que cumprem a lei devem estar unidos no apoio aos que visam proteger o que é de todos.
“Reiteramos o nosso apoio ao Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas e esperamos que esta decisão sirva de exemplo, inspirando uma fiscalização cada vez mais apertada e eficaz em todo o território nacional”, diz a nota.
A Federação Moçambicana de Operadores de Madeira apela a que as entidades competentes, nomeadamente, a Agência para o Controlo da Qualidade Ambiental e as Alfândegas de Moçambique, actuem com a máxima diligência na vistoria anunciada e que os resultados sejam tornados públicos. “Esta não é apenas uma decisão administrativa, é uma declaração poderosa de que a era da impunidade na exploração das florestas está a chegar ao fim. Instamos a que esta postura de rigor e tolerância zero se estenda a todo o sector, para que o património natural de Moçambique seja, de facto, preservado para as futuras gerações”.
