Maputo (Canalmoz) – A Comissão Permanente da Assembleia da República marcou, ontem, a abertura III Sessão Ordinária para o dia 25 de Fevereiro e o encerramento para o dia 8 de Maio.
O porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Manuel Ramessane, disse que constam na agenda para os três meses o Projecto de Lei da Comunicação Social, o Projecto de Lei da Radiodifusão e o Projecto de Lei do Conselho Superior da Comunicação Social.
Com a nova Lei, os jornalistas passam a ter carteira obrigatória, publicações “online” podem gerar responsabilidade criminal e o Estado obtém poder de supervisão e de adquirir acções em órgãos de comunicação social privados.
Na revisão da legislação da comunicação social em Moçambique prevê-se criminalizar e responsabilizar os profissionais do sector incluindo por publicações na internet, criar um órgão regulador e instituir a carteira de jornalista obrigatória.
É definido que esta instituição vai ser uma pessoa colectiva de Direito Público, independente, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com poderes de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento.
A Proposta de Lei da Comunicação Social prevê a criação da Autoridade Reguladora da Comunicação Social, que visa regular, supervisionar, fiscalizar e sancionar os órgãos de comunicação social.Ler mais na versão PDF, mediante subscrição.
