O parlamento moçambicano prepara-se para aprovar em definitivo o Projecto de Lei de Controlo do Tabaco (TCB), depois de no dia 8 de Abril ter apreciado positivamente o documento na generalidade e por consenso, mesmo que algumas reservas sobre o seu impacto se mantenham.
Embora a aprovação na generalidade tenha sido por consenso, alguns legisladores levantaram questões substanciais sobre a ausência de uma avaliação de impacto socioeconómico, a potencial perturbação dos meios de subsistência rurais e informais, e as implicações mais amplas da implementação da lei em todo o país. Estas preocupações, no entanto, não alteraram a trajectória legislativa, com o Parlamento a sinalizar a sua intenção de avançar para a aprovação definitiva, na especialidade.
A aprovação ocorre não obstante a prevalência de reiterados apelos por parte de alguns actores no sector, a favor de um processo mais deliberado e inclusivo, com críticos a argumentarem que o ritmo actual corre o risco de ignorar realidades económicas e sociais críticas.
Reservas Medidas no Parlamento
Os debates em torno do Projecto de Lei durante a sessão plenária reflectiram algumas preocupações chave, que de entre as quais se destaca:
- Ausência de uma análise económica rigorosa para orientar a tomada de decisão
- Exposição dos agricultores e comerciantes informais a potenciais choques de rendimento
- Incerteza sobre como as medidas se traduzirão na prática, particularmente nas províncias produtoras da cultura do tabaco
Estas observações reflectem preocupações anteriormente expressas por associações empresariais e outras partes interessadas.
A lacuna de consulta mantém-se central
No centro do debate está uma preocupação persistente: o envolvimento limitado com vários sectores mais directamente afectados pelas reformas propostas.
O sector do tabaco ocupa um lugar significativo na economia de Moçambique. Contribui com mais de 1% do PIB, gera mais de 400 milhões de dólares anuais em divisas e constitui meio de sustento a cerca de 900.000 famílias que vivem da agricultura de subsistência, comércio e indústria. Apesar disso, muitos destes actores permanecem largamente excluídos do processo de diálogo sobre as questões que influenciaram a elaboração do Projecto de Lei.
Desde pequenos agricultores em Tete a vendedores informais em Nampula, a trabalhadores na base industrial de Maputo, alguns intervenientes argumentam que o processo não conseguiu captar adequadamente as realidades no terreno.
Disposições Não Resolvidas Continuam a ser alvo de questionamentos
Medidas-chave incorporadas no Projecto de Lei continuam a ser alvo de escrutínio:
- A proposta proibição da venda de cigarros avulsos, uma das principais fontes de rendimento para comerciantes informais, levanta preocupações quanto ao seu potencial de propiciar a transição para mercados ilícitos
- Restrições aos canais formais de retalho podem complicar a fiscalização e enfraquecer os mecanismos de cobrança de impostos
- A proibição das iniciativas de responsabilidade social corporativa (RSC) por parte de empresas ligadas ao tabaco ameaça perturbar programas sociais existentes, incluindo esquemas de alimentação escolar, projectos de acesso à água e infraestruturas comunitárias, sem planos de transição claros
Na ausência de uma avaliação de impacto socioeconómico abrangente, estas questões permanecem insuficientemente quantificadas, deixando em aberto, questões sobre a dimensão da potencial perturbação económica e social.
Comparações regionais destacam diferenças no processo
Observadores têm apontado para abordagens contrastantes noutras partes do continente.
Em países como a África do Sul, reformas legislativas de âmbito semelhante foram precedidas por extensos processos de consulta e apresentação de propostas pelo público. A Nigéria, o Quénia e a Zâmbia integraram igualmente o envolvimento dos vários actores e a análise económica nos seus ciclos de desenvolvimento de políticas.
A abordagem moçambicana, em comparação, é vista por alguns como uma ordem inversa — avançar com a legislação antes de realizar uma avaliação completa das suas implicações.
Um momento crítico para a correcção de rumo
A cautela expressa no Parlamento sugere que as preocupações não se limitam a intervenientes externos. No entanto, sem uma decisão clara sobre o alargamento de consultas, estes sinais correm o risco de permanecer maioritariamente procedimentais.
Vários actores continuam a enfatizar que a sua posição não é uma oposição à regulamentação em si, mas sim um apelo a um processo mais robusto e credível — que incorpore evidências, envolva as comunidades afectadas e identifique medidas práticas de mitigação.
A questão que os decisores políticos enfrentam, portanto, não é se devem ou não regular, mas sim como isso é feito.
Para Além da Política: Um Teste de Processo
O debate em torno do Projecto de Lei do Controlo do Tabaco evoluiu para algo maior do que uma reforma sectorial. Toca sobre questões fundamentais de governação — como as leis são preparadas, quais são as vozes a incluir e se as evidências sustentam a tomada de decisões.
Para as centenas de milhares de moçambicanos cujos meios de subsistência estão ligados à cadeia de valor do tabaco, a preocupação mantém-se constante e por resolver:
Não foram consultados.
Continuam a tentar ser ouvidos.
À medida que o Parlamento avança, a janela para integrar essas perspectivas mantém-se aberta — mas a diminuir. Divulgação
