Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República aprovou ontem, 16 de Abril, na generalidade, a Proposta de Lei de Segurança Cibernética, que visa garantir a segurança do cidadão, das instituições e do Estado e assegurar a protecção de redes de comunicação de dados, de sistemas de informação e de infraestruturas importantes no espaço cibernético.
A aprovação desta Lei nasce sob o espectro do Decreto de Conselho de Ministro n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, que institucionaliza o bloqueio das redes de telecomunicações. O Decreto permite ao Governo bloquear redes de telecomunicações em situações consideradas de risco iminente para a segurança pública ou a ordem social.
O diploma aprovado pelo Conselho de Ministros institucionaliza mecanismos de suspensão ou bloqueio das comunicações móveis, do acesso à internet e dos serviços de transmissão televisiva, conferindo amplos poderes às autoridades administrativas para ordenar tais medidas.Ler mais na versão PDF, mediante subscrição.
