Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República aprovou por consenso a extinção do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na província, para reduzir os poderes do secretário de Estado de província e reforçar as capacidades deste, que continua a comandar a província com poderes de intervir e recomendar medidas de preservação da ordem e segurança públicas; nomeia os directores distritais (dos Institutos Públicos) e chefes de postos administrativos. Ao governador de província foi-lhe entregar mais pastas, mas sem orçamento para a execução das tarefas.
Daniel Chapo submeteu há dias, com carácter de urgência, a proposta de revisão da Lei que estabelece o quadro sobre a organização e funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província, que visa clarificar que o secretário de Estado a este nível representa o Governo central e o Estado nas áreas exclusivas e de soberania.
Com a revisão das Leis, Daniel Chapo pretendia atribuir mais poderes ao governador de província, reestruturando os órgãos de representação do Estado na província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e dos outros. Porém, materialmente, o governador continua com uma mão cheia de nada. A única diferença é que o governador da província passa a pronunciar-se sobre a nomeação dos administradores distritais junto ao ministro da Administração Estatal e Função Pública.
O “Canalmoz” compulsou o Artigo 45.o da proposta de Lei de Revisão da Lei nº4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização, competência e o funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.Ler mais na versão PDF, mediante subscrição.
